Bastas vezes tenho trazido a este meu cantinho o abandono dos edifícios públicos desta vila. Felizmente que as respectivas entidades proprietárias atenderam ou pelo menos restauraram algum desse património público, como foi o caso do edifício da Delegação Marítima, agora em funcionamento, ao que me é dado saber. Ainda bem que isso aconteceu.
Outro tanto, porém, não sucedeu ao antigo edifício da Alfandega adquirido pelo Estado na década de trinta do século passado para a instalação dos serviços aduaneiros. Com a extinção desses serviços, foi o edifício ocupado pela secção da Guarda-Fiscal existente ao tempo e que acabou por ser transferida para o Cais do Pico, devido ao encerramento dos serviços portuários desta vila, um dos vários que aqui foram criados e que acabaram com enormes prejuízos para o desenvolvimento da terra contribuindo para o atrofiamento da economia local.
O edifício da Alfândega, como é conhecido, está fechado. Ao que sei, ninguém dele se utiliza e, consequentemente, mais dia menos dia, a degradação será o seu destino, quando podia ser utilizado por serviços regionais como sejam os das obras públicas e dos serviços agrários que ocupam um antigo barracão, conhecido por “casa do Estado” e que é uma construção ligeira, edificada para as oficinas que prestaram assistência aos trabalhos de construção da muralha de defesa da Vila, destruída pelo ciclone de 1936 e que dali deve ser retirado para urbanização do largo fronteiro. Igualmente nele e em boas condições, podia estar o serviço de Finanças, actualmente instalado no antigo convento franciscano e no qual, há quase dois séculos, funciona a Câmara Municipal em condições pouco condizentes com a dignidade de Paços do Concelho.
Centralizavam-se quase todos os serviços e dava-se um necessário movimento ao burgo. Haja em vista o que aconteceu com os Serviços de Registo e do Notariado.
O edifício do convento franciscano foi entregue interinamente à Câmara Municipal por portaria da Rainha D. Maria, de 3 de Janeiro de 1840, - há quase duzentos anos – enquanto as Cortes não deliberassem sob a requisição da Câmara. E nunca deliberaram. O assunto passou ao esquecimento.
Pois que se aplique a norma do “usucapião” uma vez que a Câmara sempre o tem utilizado como património municipal, fazendo-lhe as obras de conservação e adaptação necessárias. E até, na década de quarenta do último século, fez grandes obras de restauro com a comparticipação do Estado!...
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